O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (Crea-TO) enviou na última quinta-feira (20) um comunicado para todos os órgãos públicos do Tocantins, dentre eles, Prefeituras e Secretarias, alertando sobre a necessidade da regularização de processos administrativos de auto de infração em face do órgão, relacionados à falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargos e funções dos respectivos servidores.
O Conselho alertou ainda que a não regularização do fato gerador, ou seja, a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pode acarretar em autuação da respectiva unidade da federação pelo CREA- TO e, por conseguinte, na inscrição do crédito oriundo da multa fiscal em Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
A ação do Regional considera a competência atribuída ao CREA, nos termos da Lei Federal n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Resolução do CONFEA Nº 430 de 13 de agosto de 1999, para realizar a verificação do exercício das profissões da Engenharia, Agronomia e Geociências, inclusive quanto à regularidade do quadro técnico dos servidores que desempenham atividades técnicas vinculados aos órgãos públicos, medidas que visam assegurar o cumprimento das normas e a qualidade das atividades técnicas exercidas.
