Processo sobre o Pregão Eletrônico nº 023/2025 é encaminhado para inclusão na pauta da sessão plenária, após análise técnica, manifestação do Ministério Público de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) encaminhou para inclusão na pauta da sessão virtual o processo que trata do Pregão Eletrônico nº 023/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Gurupi. O certame tinha valor estimado de R$ 16.816.647,82 e previa a contratação de empresa especializada para serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva nas unidades de saúde do município.

A representação teve origem em acompanhamento realizado pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), que apontou possíveis inconsistências no planejamento e na condução da licitação. Entre os pontos listados constam o critério de julgamento adotado, a estimativa de quantitativos, o orçamento estimativo, o tratamento dado a micro e pequenas empresas, a matriz de riscos, o Estudo Técnico Preliminar, o Instrumento de Medição de Resultados e a vedação à participação de consórcios.

Após a citação da responsável, a secretária municipal de Saúde, Luana Nunes Garcia, foram apresentadas alegações de defesa e documentos complementares. A CAENG analisou o material e, no relatório técnico, opinou pelo acatamento parcial da defesa e pela procedência da representação, com recomendação de revogação do procedimento licitatório.

O Ministério Público de Contas, em parecer assinado pelo procurador Marcos Antônio da Silva Modes, manifestou-se pelo conhecimento da representação e, no mérito, pela ilegalidade do certame, com recomendação de encerramento da licitação e instauração de novo processo, observadas as exigências da Lei nº 14.133/2021.

Em relatório posterior, a conselheira relatora Doris de Miranda Coutinho registrou as manifestações da unidade técnica e do MPC e, na sequência, determinou o encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral das Sessões para inclusão na pauta de julgamento, em sessão ordinária virtual ainda a ser marcada.

Com isso, o processo entra na fase de deliberação colegiada do Tribunal de Contas, quando os conselheiros deverão decidir sobre o mérito da representação e as providências cabíveis em relação ao pregão.

A reportagem tentou contato com a prefeitura, mas não teve resposta até a publicação da matéria.